Os municípios que não prestaram contas sobre os recursos recebidos para o enfrentamento à pandemia de Covid-19 podem ser alvos de ações penais. A decisão foi anunciada nessa quinta-feira (18) pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. "Determinei o encaminhamento dessas informações ao procurador-geral de Justiça, que é o chefe do Ministério Público, para que, ao seu entendimento, encaminhe aos promotores de Justiça de cada comarca em que os gestores não prestaram contas, para que promovam a responsabilização por improbidade administrativa", explicou o juiz. Douglas de Melo Martins reforçou, ainda, o pedido para os municípios prestassem contas desses recursos já havia sido feito no dia 11 de fevereiro. O juiz cita que municípios como São Luís, Itapecuru, Zé Doca, Alto Alegre, Barreirinhas e o próprio estado foram os únicos a prestarem contas. O Maranhão, no entanto, possui 217 municípios no total (veja, abaixo, o pronunciamento do juiz). Segundo a Constituição Federal, improbidade administrativa é um ato ilícito que pode envolver enriquecimento ilícito, atos que causem prejuízo ao erário ao desviar recursos públicos para fins particulares, e ações que violem os princípios da administração pública, como quando o alguém frauda um concurso público ou deixa de prestar contas quanto tem a obrigação de fazê-lo. Chega ao fim decisão que impedia eventos no MA; municípios são cobrados a prestarem contas Proibição de carnaval Terminou, nessa quinta-feira (18), a validade da decisão liminar que impedia a realização de eventos com potencial de aglomeração em espaços públicos e privados durante o Carnaval no Maranhão. Até então, estavam suspensas parcialmente as portarias estaduais que permitem festas com a presença de até 150 pessoas e que utilizem música ao vivo, mecânica ou ambiente. "Com o encerramento da vigência dessa decisão liminar, volta a viger os decretos estadual e municipais que regulavam as medidas de prevenção ao avanço do coronavírus no nosso estado. É o distanciamento social, uso de álcool em gel, uso da máscara e tantos outras medidas que estão detalhadas nesses decretos", explicou o juiz . A proibição tinha sido determinada após audiência realizada no dia 11 de fevereiro com a Defensoria Pública, que acionou a Justiça por um 'lockdown', e representantes do governo do Estado e dos municípios. Coronavírus no Maranhão O Maranhão chegou nesta quinta-feira (18) a 214.478 casos e 4.895 mortes pela Covid-19. Os dados são da Secretaria de Estado da Saúde (SES). Nas últimas 24 horas, foram registrados 420 novos casos. Até o momento, 200.614 pacientes já se recuperaram da Covid-19.
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