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quarta-feira, 15 de setembro de 2021

Justiça obriga o Estado a construir delegacia no Maranhão



 A Justiça do Maranhão obrigou o Estado do Maranhão a construir, no prazo de 120 dias, o prédio da delegacia de polícia da cidade de Alto Alegre do Maranhão, a 205 km de São Luís. A decisão, que é baseada em uma Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), determina também a entrega de mais uma viatura para a Polícia Civil, em 30 dias, bem como a lotação de um delegado de carreira e dois investigadores de polícia na cidade, no prazo de 90 dias. Em caso de descumprimento da decisão, está prevista uma multa diária no valor de R$ 1 mil, limitada ao valor total de R$ 1 milhão, a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

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